Legislação
Decreto 11.559, de 13/06/2023
Art. 0º
(Vigência em 22/06/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.354, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.979, de 08/04/2024, art. 5º (art. 3º e Anexo III. Vigência em 30/04/2024)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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