Legislação

Decreto 11.979, de 08/04/2024

Art. 5º
Íntegra da norma
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Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto 11.354/2023:

a) o item 1 da alínea [b] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.354/2023, art. 2º.]]

b) as alíneas [b] a [i] do inciso II do caput do art. 11; e [[Decreto 11.354/2023, art. 11.]]

c) do caput do art. 16: [[Decreto 11.354/2023, art. 16.]]

1. o inciso V; e

2. os incisos XIII a XVIII; e

c) o art. 17; e [[Decreto 11.354/2023, art. 17.]]

II - do Decreto 11.559, de 13/06/2023:

a) o art. 3º; e [[Decreto 11.559/2023, art. 3º.]]

b) o Anexo III.

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