Legislação
Decreto 11.979, de 08/04/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.354/2023:
a) o item 1 da alínea [b] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.354/2023, art. 2º.]]
b) as alíneas [b] a [i] do inciso II do caput do art. 11; e [[Decreto 11.354/2023, art. 11.]]
c) do caput do art. 16: [[Decreto 11.354/2023, art. 16.]]
1. o inciso V; e
2. os incisos XIII a XVIII; e
c) o art. 17; e [[Decreto 11.354/2023, art. 17.]]
II - do Decreto 11.559, de 13/06/2023:
a) o art. 3º; e [[Decreto 11.559/2023, art. 3º.]]
b) o Anexo III.
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