Legislação
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 47- A sede do SENAI permanecerá, em caráter provisório na cidade do Rio de Janeiro, transferindo-se para Brasília, na época em que ocorrer a da Confederação Nacional da Indústria.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.
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Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
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