Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Art. 12
Título V - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (Ir para)
Capítulo VII - DA TRIBUTAÇÃO (Ir para)
Art. 12- A tributação dos municípios para a classe a que os MFDV estiverem vinculados não é considerada na LMFDV e neste Regulamento.
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