Legislação

Decreto 63.704, de 29/11/1968

Art. 48

Título VI - DA PRESTAÇÃO DE OUTRAS FORMAS E FASES DO SERVIÇO MILITAR PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. (Ir para)

Capítulo XIII - DAS CONVOCAÇÕES POSTERIORES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 48

- O EIS tem um ou mais dos objetivos seguintes:

1) atualizar e complementar instrução anterior; e

2) atender a necessidade de preenchimento de claros de MFDV nas Organizações Militares.

§ 1º - O EIS constitui o principal e indispensável requisito para o acesso na reserva e será realizado de acordo com as normas estabelecidas no RCOR de cada Força.

§ 2º - Excepcionalmente o convocado para o EIS poderá prestá-lo em situação hierárquica diferente da que possua, desde que em consonância com disposições do RCOR de cada Força.

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