Legislação

- Os Ministros Militares poderão convocar os MFDV, oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, para exercícios, inclusive de apresentação das reservas, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos técnico-militares.

- Os Ministros Militares poderão, também, convocar Oficiais MFDV, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, para o EIS.

§ 1º - Os atos de convocação deverão especificar as condições segundo as quais o EIS deva ser realizado.

§ 2º - Os convocados designados à incorporação serão devidamente notificados quanto à época, local e Organização Militar, para fins de apresentação.

§ 3º - Os MFDV convocados para a prestação do EIS, em princípio, deverão ser incorporados em Organização Militar de sua preferência. Em caso de necessidade do serviço poderão ser incorporados em qualquer Organização Militar.

- Normalmente, o EIS será prestado mediante convocação de MFDV voluntários.

- As condições de promoção dos estagiários, durante a prestação do EIS, serão as fixadas pelo RCOR de cada Força.

- O EIS tem um ou mais dos objetivos seguintes:

1) atualizar e complementar instrução anterior; e

2) atender a necessidade de preenchimento de claros de MFDV nas Organizações Militares.

§ 1º - O EIS constitui o principal e indispensável requisito para o acesso na reserva e será realizado de acordo com as normas estabelecidas no RCOR de cada Força.

§ 2º - Excepcionalmente o convocado para o EIS poderá prestá-lo em situação hierárquica diferente da que possua, desde que em consonância com disposições do RCOR de cada Força.

- Os Ministros Militares baixarão, anual ou periodicamente, instruções reguladoras da convocação dos oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, MFDV, para o EIS e nas quais serão fixadas os efetivos a serem convocados.

- O oficial MFDV, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, que, na forma da LMFDV e deste Regulamento, for convocado para a prestação de EIS e não se apresentar, dentro do prazo marcado, a Organização Militar que lhe tenha sido designada ou que, o tendo feito, dela se ausente, antes do ato oficial da inclusão, será considerado insubmisso.

Parágrafo único - Aplicam-se ao insubmisso de que trata este artigo as prescrições e sanções previstas na legislação em vigor.

- Em qualquer época, seja qual for o documento comprobatório de situação militar que possuam, os MFDV poderão ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar perturbação da ordem ou para sua manutenção ou, ainda, em caso de calamidade pública.

- Os MFDV que, ao serem diplomados pelos IEMFDV, não forem incorporados para prestação do EAS, em razão de terem sido considerados excedentes ou de serem portadores de documentos comprobatórios de quitação do Serviço Militar, serão relacionados para fins de cadastramento, em separado. Se convocados, posteriormente, sê-lo-ão como MFDV, desde que exerçam atividades civis correspondentes às habilitações conferidas pelos respectivos diplomas e satisfaçam as condições previstas no RCOR da Força a que estejam vinculados; caso contrário, serão convocados segundo os interesses dessa mesma Força.

- Os brasileiros de que tratam os arts. 48 e 52, inclusive, além dos deveres mencionados nos referidos artigos e dos demais prescritos nesta Lei e no seu Regulamento, terão o dever moral de explicar aos demais brasileiros abrangidos pela presente Lei o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios a seu alcance, os processos de fraude de que tiverem conhecimento.