Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Art. 77
Título VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Capítulo XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 77- Incorrerá na multa correspondente a dez vezes a multa mínima quem (59 da LMFDV):
1) deixar de fazer a comunicação prevista no nº 4 do art. 70; e
2) o responsável pelo IEMFDV que deixar de cumprir ou de fazer cumprir nos prazos estabelecidos, qualquer obrigação imposta na LMFDV e no presente Regulamento, para cuja infração não esteja prevista pena específica.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa prevista neste artigo será aplicada em dobro para o caso previsto no nº 2.
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