Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Título X - DO INGRESSO NO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Capítulo XX - DO INGRESSO NO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Art. 83- Os alunos das Organizações existentes nas Forças Armadas, destinadas à formação de oficiais MFDV, farão o curso no posto de 1º tenente da reserva de 2ª classe ou não remunerada, ou no que tiverem alcançado, se superior.
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Este modelo de petição inicial é destinado a requerer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para cliente portador de doenças incapacitantes. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e argumentos para contestar o indeferimento administrativo do benefício baseado na Emenda Constitucional nº 103.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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