Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Título VI - DA PRESTAÇÃO DE OUTRAS FORMAS E FASES DO SERVIÇO MILITAR PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. (Ir para)
Capítulo XIII - DAS CONVOCAÇÕES POSTERIORES (Ir para)
Art. 53- Os brasileiros de que tratam os arts. 48 e 52, inclusive, além dos deveres mencionados nos referidos artigos e dos demais prescritos nesta Lei e no seu Regulamento, terão o dever moral de explicar aos demais brasileiros abrangidos pela presente Lei o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios a seu alcance, os processos de fraude de que tiverem conhecimento.
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Este modelo de mandado de segurança é destinado a estudantes que necessitam pleitear a transferência de uma instituição de ensino superior para outra, especificamente de um curso de medicina de uma faculdade particular para uma opção mais acessível financeiramente, devido ao falecimento do pai, responsável pelo custeio da educação. O documento abrange fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentações e possíveis defesas.
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Modelo de petição para alteração consensual de guarda de menor, transferindo-a para a tia, com fundamentação legal e argumentação jurídica.
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