Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Art. 84
Título XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo XXI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 84- Os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada de qualquer Quadro ou Corpo, diplomados por IEMFDV, poderão ser transferidos, na mesma reserva, para a situação correspondente a MFDV, desde que o requeiram e a juízo do Ministério competente.
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