Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Art. 76
Título VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Capítulo XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 76- Incorrerá na multa correspondente a cinco vezes a multa mínima quem (58 da LMFDV):
1) for considerado refratário nos termos dos arts. 21, 22 e 23;
2) deixar de fazer a comunicação prevista nos nºs 1 e 2 do § 1º do art. 68, bem como no art. 69;
3) não se apresentar nas condições fixadas no nº 3 do art. 70; e
4) deixar de cumprir o determinado no nº 5 do art. 70.
Parágrafo único - A multa prevista neste artigo será aplicada a quem faltar à seleção:
1) pela primeira vez; e
2) em cada uma das outras vezes.
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