Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Título VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Capítulo XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 73- As multas estabelecidas na LMFDV serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso (55 da LMFDV).
Parágrafo único - A multa mínima terá o valor de 1/30 (um trinta avos) do menor salário-mínimo vigente no País, por ocasião da aplicação da multa.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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