Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Título VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Capítulo XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 79- Incorrerá na multa correspondente a vinte vezes a multa mínima o responsável pela matrícula no último ano do curso, prestação de exames, bem como pelo fornecimento ou registro de diploma de MFDV, sem eu o interessado esteja em dia com as suas obrigações militares, fixadas na LMFDV e no presente Regulamento (61 da LMFDV).
Parágrafo único - A multa será cobrada em cada caso de infração.
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