Legislação

Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 406

Título V - ADMINISTRAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GENÉRICAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 406

- A prisão administrativa de servidor do INPS será determinada pelo seu Presidente.

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