Legislação
Decreto 87.218, de 31/05/1982
Art. 23
Título II - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo VI - DO REGISTRO E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 23- Os profissionais a que se refere este Regulamento só poderão exercer legalmente a profissão, mediante prévio registro de seus diplomas ou certificados nos órgãos competentes e após serem portadores da Carteira de Identidade Profissional de Fonoaudiólogo.
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