Legislação
Decreto 94.664, de 23/07/1987
Art. 49
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo IV - DO AFASTAMENTO (Ir para)
Art. 49- O afastamento para prestar serviços nos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia e em outras situações previstas na legislação vigente será considerado como atividade acadêmica.
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