Legislação
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42- É facultado ao empregador, conceder descontos até 90% (noventa por cento) no preço das passagens ao aeroviários, esposa e filhos menores que queiram gozar suas férias fora da base, respeitado o disposto nas Condições Gerais do Transportes Aéreo.
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Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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Modelo de petição inicial para ação contra plano de saúde, requerendo a cobertura de assistência médica domiciliar (home care), baseada no direito à saúde e na jurisprudência do STJ.
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