Legislação
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 18/66 (Profissão. Aeronauta)
O Presidente de Conselho de Ministros, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal, Decreta:
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