Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 245
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título X - DA LOCAÇÃO MERCANTIL (Ir para)
Art. 245- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 245 - Todas as questões que resultarem de contratos de locação mercantil serão decididas em juízo arbitral.]
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