Legislação
Lei 4.215, de 27/04/1963
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Atualizada(o) até:
Lei 8.906/1994, art. 87 (Revogação total)Lei 8.934/1994, art. 67 (art. 71, § 4º)
Lei 7.346/1985, art. 2º, e s (arts. 51, 52, 54, IX, 74, 87, parágrafo único, 89, § 1º, 91, 92, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 119, 132 e 141)
Lei 6.884/1980, art. 1º, e s (arts. 71 e 89)
Lei 6.743/1979, art. 1º (art. 84, § 1º)
Lei 5.681/1971, art. 1º, e s (arts. 84 3 86)
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Advogado
Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB)
Decreto-lei 505/1969 ([Revogada pela Lei 8.906, d
Lei 7.346/1985 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado)
Lei 6.994/1982 ([Revogada pela Lei 9.649, de 27/05/1998]. [Revogada pela Lei 8.906, de 04/7/1994]. Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional)
Lei 6.884/1980 ( Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Lei 6.743/1979 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Exclui a incompatibilidade aos vice-prefeitos municipais)
Lei 5.960/1973 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.842/1972 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.681/1971 ( Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Decreto-lei 505/1969 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico)
Lei 5.390/1968 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem)
603.583/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, arts. 5º, XIII e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
- De acordo com a retificação do D.O.U. 11/06/1963 (Veto ao art. 149 reformado pelo Congresso Nacional).
Decreto-lei 505/1969 ([Revogada pela Lei 8.906, d
Lei 7.346/1985 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado)
Lei 6.994/1982 ([Revogada pela Lei 9.649, de 27/05/1998]. [Revogada pela Lei 8.906, de 04/7/1994]. Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional)
Lei 6.884/1980 ( Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Lei 6.743/1979 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Exclui a incompatibilidade aos vice-prefeitos municipais)
Lei 5.960/1973 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.842/1972 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.681/1971 ( Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Decreto-lei 505/1969 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico)
Lei 5.390/1968 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem)
603.583/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, arts. 5º, XIII e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).