Legislação
Lei 6.884, de 09/12/1980
- Os arts. 71 e 89 da Lei 4.215, de 27/04/1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 4.215, de 27/04/1963, art. 71, e ss. (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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