Legislação

Lei 4.215, de 27/04/1963

Art. 105

Título II - DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (Ir para)

Capítulo VIII - DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 105

- As penas disciplinares consistem em:

I - advertência;

II - censura;

III - multa;

IV - exclusão do recinto;

V - suspensão do exercício da profissão;

VI - eliminação dos quadros da Ordem.

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