CE - Código Eleitoral

Parte Terceira - DO ALISTAMENTO (Ir para)

Título II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO (Ir para)

- São causas de cancelamento:

I - a infração dos arts. 5º e 42; [[CE, art. 5º. CE, art. 42.]]

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.

Redação anterior: [V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições consecutivas.]

§ 1º - A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida [ex officio], a requerimento de Delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º - No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º - Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições. [[CE, art. 293.]]

§ 4º - Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correção e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão.