Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 42
Parte Terceira - DO ALISTAMENTO (Ir para)
Título I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO (Ir para)
Art. 42- O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
Parágrafo único - Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Liminar para Regularização de Documentação de Moto Adquirida em Leilão
Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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Petição Inicial para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Falta Grave do Empregador
Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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