Legislação
Lei 5.194, de 24/12/1966
Art. 77
Título IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 77- São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente lei, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regiões.
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