Legislação
Lei 5.194, de 24/12/1966
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.639, de 26/03/2018, art. 38 (art. 84)Lei 8.666, de 21/06/1993 (art. 83)
Lei 6.619, de 16/12/1978 (arts. 27, 28, 34, 35, 36, 63 e 73)
Decreto-lei 620, de 10/06/1969 (arts. 24, 27, 28, [a], 36 caput, 54 e 80)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
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- Parte vetada promulgada pelo Congresso Nacional D.O 24/04/67 (arts. 52 e 82).
Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)
Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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Este modelo de peça processual criminal é desenvolvido para candidatos ao concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. A peça aborda a elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante, com ênfase em aspectos legais e procedimentais relevantes para a função de delegado.
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