Legislação
Lei 5.194, de 24/12/1966
Art. 85
Título V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 85- As entidades que contratarem profissionais nos termos da alínea [c] do artigo 2º são obrigadas a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.
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