Legislação
Lei 5.540, de 28/11/1968
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO ENSINO SUPERIOR (Ir para)
Art. 10- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).
Redação anterior: [Art. 10 - O Ministério da Educação e Cultura, mediante proposta do Conselho Federal de Educação, fixará os distritos geo-educacionais para aglutinação, em universidades ou federação de escolas, dos estabelecimentos isolados de ensino superior existentes no País.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será livre a associação de instituições oficiais ou particulares de ensino superior na mesma entidade de nível universitário ou federação.]
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