Legislação
Lei 5.766, de 20/12/1971
Art. 14
Capítulo IV - DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DAS INSCRIÇÕES (Ir para)
Art. 14- Aceita a inscrição, ser-lhe-á expedida pelo Conselho Regional a Carteira de Identidade Profissional, onde serão feitas anotações relativas à atividade do portador.
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