Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 28
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VI - DA RESPONSABILIDADE (Ir para)
Art. 28- Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Parágrafo único - A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
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