Legislação

Lei 6.015, de 31/12/1973

Art. 0º
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(Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 15.042, de 11/12/2024, art. 55 (art. 167)
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 5º (art. 29 e 167)
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 23 (arts. 176-A, 195-B, 213, 221, 235, )
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023, art. 19 (art. 221, II)
Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 4º (art. 167, I, item 47)
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11, 20 (arts. 1º, 7º-A, 9º, 14, 17, 19, 29, 30, 33, 46, 54, 55, 56, 57, 67, 69, 70-A, 94-A, 116, 121, 127, 127-A, 129, 132, 141, 144, 145, 158, 161, 167, 169, 176, 188, 194, 198, 205, 206-A, 213, 216-A, 216-B, 221, 237-A, 246, 251-A, 290-A. Veto reformado. Art. 216-B. Promulgação DOU 22/12/2022)
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11, 20 (arts. 1º, 7º-A, 9º, 17, 19, 33, 116, 121, 127, 127-A, 129, 130, 132, 141, 144, 145, 158, 161, 169, 176, 188, 194, 198, 205, 206-A, 213, 221, 246, )
Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 69 (arts. 176-A e 235. Vigência em 06/02/2022)
Lei 14.119, de 13/01/2021, art. 25 (art. 167, Item 45)
Medida Provisória 992, de 16/07/2020, art. 15 (art. 167, 33. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/11/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 144, de 13/11/2020. DOU 16/11/2020)
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 53 (art. 178)
Medida Provisória 910, de 10/12/2019, art. 4º (art. 213, § 17. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/05/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 30/05/2020. DOU 21/05/2020)
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 12 (art. 1º, § 3º)
Lei 13.865, de 08/08/2019, art. 1º (art. 247-A)
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 30 (arts. 52 e 75)
Lei 13.838, de 04/06/2019, art. 1º (art. 176)
Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 13 (art. 1º)
Lei 13.777, de 20/12/2018, art. 2º (art. 176 e 178. Vigência em 04/02/2019)
Lei 13.484, de 26/09/2017, art. 1º (arts. 19, 29, 54, 70, 77, 97, 110, )
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 7º, e ss. (arts. 167, II, 171, 176, 195-A, 195-B, 216-A, 221, 235-A, 288-A, 288-B, 288-C, 288-D, 288-E, 288-F e 288-G)
Medida Provisória 776, de 26/04/2017, art. 1º (arts. 19, 54 e 70)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, I (arts. 288-A, 288-B, 288-C, 288-D, 288-E, 288-F e 288-G)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 63 (arts. 171-A, 195-A, 195-B, 213, 221 e 250)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 6º (art. 167, 31)
Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 2º (arts. 176-A, 176-B, 195-B, 221 e 235. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016)
Lei 13.114, de 16/04/2015, art. 1º (art. 80)
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.071 (art. 216-A. Vigência em 17/03/2016)
Lei 13.112, de 31/03/2015, art. 2º (art. 52)
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 32 (art. 167, II, item 30)
Lei 12.703, de 07/08/2012, art. 4º (art. 167, II, 30)
Lei 12.693, de 24/07/2012, art. 8º (art. 195-B)
Lei 12.662, de 05/06/2012, art. 6º (arts. 49 e 54)
Lei 12.424, de 16/06/2011, art. 4º, e 5º (arts. 167, 176, 195-A, 195-B, 205, 213, 221, 235, 237-A, 288-A, 288-B, 288-C, 288-D, 288-E, 288-F, 288-G e 290-A)
Medida Provisória 514, de 01/12/2010 (arts. 167, 176, 195-A, 195-B, 205, 213, 221, 235, 288-A, 288-B, 288-C, 288-D, 288-E, 288-F, 288-G e 290-A. Acrescenta o Capítulo XII ao Título V)
Lei 12.100, de 27/11/2009, art. 2º (arts. 40, 57 e 110)
Lei 11.977, de 07/07/2009 (arts. 17, 167, 221, 237-A)
Lei 11.952, de 25/06/2009 (arts. 167, 176 e 250)
Lei 11.924, de 17/04/2009, art. 2º (art. 57, § 8º)
Medida Provisória 459, de 25/03/2009 (arts. 17, 167, 221, 237-A)
Medida Provisória 458, de 10/02/2009 (arts. 167 e 176)
Lei 11.802, de 04/11/2008, art. 2º (art. 30)
Lei 11.790, de 02/10/2008, art. 1º (art. 46)
Lei 11.789, de 02/10/2008 (art. 30, § 4º)
Lei 11.481, de 31/05/2007 (art. 290-A)
Lei 11.284, de 02/03/2006 (art. 167, II, item 22 e 23)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (arts. 167, 212, 213 e 214)
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (art. 167)
Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 (art. 167)
Lei 10.267, de 28/08/2001, art. 3º (arts. 169, 176, 225 e 246)
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, art. 2º (art. 80)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (art. 167)
Lei 10.215, de 06/04/2001, art. 1º (art. 46)
Lei 9.997, de 17/08/2000, art. 1º (art. 54)
Lei 9.955, de 06/01/2000 (art. 4º)
Lei 9.934, de 20/12/1999 (art. 290)
Lei 9.812, de 10/08/1999, art. 1º (art. 30)
Lei 9.807, de 13/07/1999, art. 16, 17 e 18 (arts. 18, 57 e 58)
Lei 9.785, de 29/01/1999 (art. 167)
Lei 9.708, de 18/11/1998 (art. 58)
Lei 9.534, de 10/12/1997, art. 1º (art. 30. Vigência em 11/03/1998)
Lei 9.514, de 20/11/1997 (art. 167)
Lei 9.096, de 19/09/1995 (arts. 114 e 120)
Lei 9.053, de 25/05/1995, art. 1º e 2º (art. 50)
Lei 9.042, de 09/05/1995 (art. 121)
Lei 9.039, de 09/05/1995 (art. 213, § 2º)
Lei 8.245, de 18/10/1991 (arts. 167, II, 16 e 169)
Lei 8.180, de 18/03/1991 (art. 213, § 2º)
Lei 8.069, de 13/07/1990 (art. 102)
Lei 7.844, de 18/10/1989 (art. 30)
Lei 6.941, de 14/09/1981 (arts. 167, II, 15, 290, 291, 292, 293, 294, 295 e 296)
Lei 6.850, de 12/11/1980 (art. 167, I, 22 e II, 14)
Lei 6.724, de 19/11/1979 (art. 14, parágrafo único)
Lei 6.688, de 17/09/1979 (art. 176, § 2º)
Lei 6.216, de 30/06/1975, art. 1º (Altera e determina republicação e muda para 01/01/1976 a vigência da Lei 6.015/1973)
Lei 6.140, de 28/11/1974, art. 1º (arts. 49 e 55. Vigência em 01/07/1975)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.310, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União)
Decreto 9.309, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais)
Lei 12.662, de 05/06/2012 (Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição)
Lei 6.216/1975 ( Lei 6.015/73, de acordo com a republicação determinada pela Lei 6.216/1975, art. 2º com as alterações advindas da Lei 6.140, de 28/11/1974 e Retificação no Diário Oficial de 30/10/1975)
Decreto 7.231/2010 (Registro civil. Regulamenta a Lei 6.015/1973, art. 29, I, II e III )
Decreto 6.828/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.231, de 14/07/2010]. Registro civil. Regulamenta a Lei 6.015/1973, art. 29, I, II e III)
Lei 7.433/1985 (Requisitos para a lavratura de escrituras públicas)