Legislação
Lei 6.216, de 30/06/1975
Art. 2º
Art. 2º
- O Poder Executivo fará republicar, no Diário Oficial da União, o texto da Lei 6.015, de 31/12/1973, com as alterações decorrentes desta e da Lei 6.140, de 28/11/1974.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;