Legislação
Lei 6.216, de 30/06/1975
Art. 0º
Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;