Legislação
Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 133
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo III - DA REABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 133- A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.
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