Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 11
Título II - DO ESPAÇO AÉREO E SEU USO PARA FINS AERONÁUTICOS (Ir para)
Capítulo I - DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO (Ir para)
Art. 11- O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
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