Legislação

Lei 9.873, de 23/11/1999

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- Suspende-se a prescrição durante a vigência:

I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei 8.884, de 11/06/94;

II - (Revogado pela Lei 13.506, de 13/11/2017).

Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 71, XI (Revoga o inc. II).

Redação anterior: [II - do termo de compromisso de que trata o § 5º do art. 11 da Lei 6.385, de 07/12/76, com a redação dada pela Lei 9.457, de 05/05/97.]

Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 48 (dava nova redação ao inc. II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017).

Redação anterior (da Medida Provisória 784, de 07/06/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017): [II - do termo de compromisso de que trata o § 5º do caput do art. 11 da Lei 6.385, de 7/12/1976, e de que tratam o art. 12 ao art. 16 da Medida Provisória 784, de 7/06/2017.]

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Lei 9.457, de 05/05/1997 (Sociedade anônima. Altera dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários)
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 6.385, de 7/12/1976, art. 11 (Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM)