Legislação
Lei 13.506, de 13/11/2017
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 71- Revogam-se:
I - o art. 5º-A do Decreto 23.258, de 19/10/1933; [[Decreto 23.258/1933, art. 5º-A.]]
II - o § 5º do art. 23, o parágrafo único do art. 25 e o art. 58 da Lei 4.131, de 3/09/1962; [[Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 4.131/1962, art. 25. Lei 4.131/1962, art. 28.]]
III - o art. 43 da Lei 4.380, de 21/08/1964; [[Lei 4.380/1964, art. 43.]]
IV - os incisos I, II, III, IV e V do caput e os §§ 1º e 2º do art. 34 e os arts. 35, 36, 42, 43 e 44 da Lei 4.595, de 31/12/1964; [[Lei 4.595/1964, art. 34. Lei 4.595/1964, art. 35. Lei 4.595/1964, art. 36. Lei 4.595/1964, art. 42. Lei 4.595/1964, art. 43. Lei 4.595/1964, art. 44.]]
V - o § 6º do art. 4º da Lei 4.728, de 14/07/1965; [[Lei 4.728/1965, art. 4º.]]
VI - os §§ 3º e 4º do art. 21 da Lei 4.829, de 5/11/1965; [[Lei 4.829/1965, art. 21.]]
VII - o Decreto-lei 448, de 3/02/1969;
VIII - o inciso III do caput do art. 11 e o § 4º do art. 26 da Lei 6.385, de 7/12/1976; [[Lei 6.385/1976, art. 26.]]
IX - o art. 67 da Lei 9.069, de 29/06/1995; [[Lei 9.069/1995, art. 67.]]
X - o art. 9º da Lei 9.447, de 14/03/1997; [[Lei 9.447/1997, art. 9º.]]
XI - o inciso II do art. 3º da Lei 9.873, de 23/11/1999; [[Lei 9.873/1999, art. 3º.]]
XII - os arts. 3º e 5º da Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; [[Medida Provisória 2.224/2001, art. 3º. Medida Provisória 2.224/2001, art. 5º.]]
XIII - o parágrafo único do art. 7º e o art. 12 da Lei 11.371, de 28/11/2006; [[Lei 11.371/2006, art. 7º. Lei 11.371/2006, art. 12.]]
XIV - o inciso IV do caput do art. 7º, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e o parágrafo único do art. 42 e os arts. 43 e 44 da Lei 11.795, de 8/10/2008. [[Lei 11.795/2008, art. 42. Lei 11.795/2008, art. 43. Lei 11.795/2008, art. 44.]]
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Lei 11.371, de 28/11/2006, art. 7º, e 12 ((Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/33, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/76, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006)
Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001, art. 3º, e 5º (Administrativo. Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior)
Lei 9.873, de 23/11/1999, art. 3º (Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta)
Lei 9.447, de 14/03/1997, art. 9º ((Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87)
Lei 9.069, de 29/06/1995, art. 67 ([Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/95]. Plano Real)
Lei 6.385, de 07/12/1976, art. 11 (Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Lei 4.829, de 05/11/1965, art. 21 (Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural)
Lei 4.728, de 14/07/1965, art. 4º (Mercado de capitais. Alienação fiduciária. Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento)
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 34, e ss ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
Lei 4.380, de 21/08/1964, art. 43 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo).
Lei 4.131, de 03/09/1962, art. 23 (Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)
Decreto-lei 448, de 03/02/1969 ([ Medida Provisória 784, de 07/06/2017 revogava o decreto-lei. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos)
Decreto 23.258, de 19/10/1933, art. 5º-A ((Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio)