Legislação
Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei 13.506, de 13/11/2017).
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 71, XII (revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 3º - O valor máximo da multa prevista no art. 58 da Lei 4.131, de 3/09/1962, e no art. 67 da Lei 9.069, de 29/06/1995, passa a ser de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).]
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 57, I, [f] (Revogava o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 9.069, de 29/06/1995, art. 67 ((Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/95). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL)
Lei 4.131, de 03/09/1962, art. 58 (Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)
Lei 4.131, de 03/09/1962, art. 58 (Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)