Legislação
Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 67
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 67- (Revogado pela Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 71, IX).
Redação anterior (original): [Art. 67 - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência legal, às instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos administradores dessas instituições e entidades, terão o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil Reais).
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às infrações de natureza cambial.
§ 2º - O Conselho Monetário Nacional regulamentará a gradação das multas a que se refere o caput deste artigo.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 57, I, «d] (Revogava o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017).
Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001, art. 3º (O valor máximo da multa prevista passa a ser de R$ 250.000,00).
Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001, art. 3º (O valor máximo da multa prevista passa a ser de R$ 250.000,00).