Legislação
Lei 10.925, de 23/07/2004
- Ficam revogados:
I - a partir do 01 (primeiro) dia do 04 (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória 183, de 30/04/2004:
a) os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002; e [[Lei 10.637/2002, art. 3º.]]
b) os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003; [[Lei 10.833/2003, art. 3º.]]
II - a partir do 01 (primeiro) dia do 04 (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei:
a) os incs. II e III do art. 50, o § 2º do art. 52, o art. 56 e o Anexo Único da Lei 10.833, de 29/12/2003; e [[Lei 10.833/2003, art. 50. Lei 10.833/2003, art. 52. Lei 10.833/2003, art. 56.]]
b) os §§ 1º e 4º do art. 17 e o art. 26 da Lei 10.865, de 30/04/2004; [[Lei 10.865/2004, art. 17. Lei 10.865/2004, art. 26.]]
III - (VETADO)
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