Legislação
Lei 12.249, de 11/06/2010
Capítulo III - DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Ir para)
Art. 15- O art. 11 da Lei 8.248, de 23/10/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.248, de 23/10/1991, art. 11 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação).Efeitos a partir de 01/01/2010 (art. 139).
(...)
§ 13 - Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5º do art. 4º desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2014. [[Lei 8.248/1991, art. 4º.]]
(...)] (NR)
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