Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
Art. 21
Art. 21
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 8º ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS.
- O art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 2º (Art. 21. Vigência em 01/12/2011)Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 8º ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS.
[Art. 8º - (...).
(...)
§ 21 - A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006:
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 2º (§ 21. Vigência em 01/12/2011)
Decreto 6.006, de 28/12/2006 (TIPI)
I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;
II - nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00;
III - nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06;
IV - nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 4º (Inc. IV. Vigência em 01/04/2012)
V - nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 4º (Inc. V. Vigência em 01/04/2012)
VI - no código 9506.62.00.] (NR)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 4º (Inc. VI. Vigência em 01/04/2012)(...)
§ 21 - A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006:
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 2º (§ 21. Vigência em 01/12/2011)
Decreto 6.006, de 28/12/2006 (TIPI)
I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;
II - nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00;
III - nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06;
IV - nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 4º (Inc. IV. Vigência em 01/04/2012)
V - nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 4º (Inc. V. Vigência em 01/04/2012)
VI - no código 9506.62.00.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;