Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação movida por J. S. P. em face da Loja XYZ Ltda., em que se pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e o reembolso do valor pago pelos produtos adquiridos em 06 de junho de 2024, que apresentaram vícios após a compra.

Dos Fatos

Os fatos narrados indicam que os produtos adquiridos pelo Autor estavam danificados ao serem recebidos, e, mesmo após tentativas reiteradas de solução junto à Ré, incluindo reclamação ao PROCON, o problema permaneceu sem resolução efetiva. O Autor alega que tal conduta causou prejuízo material e transtornos emocionais, configurando violação aos direitos básicos do consumidor.

Da Fundamentação Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo a fundamentar o presente voto com base nos dispositivos legais aplicáveis:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 18, caput, estabelece que \"os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.\" A omissão da Ré em reparar os danos causados pelo vício dos produtos adquiridos pelo Autor configura clara afronta a tal dispositivo.

Ademais, o art. 6º, inciso VI, do CDC assegura ao consumidor a reparação por danos morais e patrimoniais eventualmente sofridos. A conduta da Ré também afronta o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CDC, art. 4º, inciso III, e no Código Civil, art. 422, considerando que não houve solução tempestiva nem adequada para o problema apresentado pelo Autor.

\"A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo despendido na tentativa de solucionar problemas causados por falhas do fornecedor, é por si só passível de reparação por danos morais.\"

Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que falhas na prestação de serviços e omissões na resolução de problemas geram responsabilidade civil e ensejam reparação por danos morais. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Configura dano moral a falha na prestação de serviço com omissão de resolução adequada, obrigando o consumidor a buscar o Judiciário para ver seu direito resguardado. Aplica-se o desvio produtivo do consumidor, com condenação à indenização moral.\"
• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Danos morais caracterizados pela efetiva lesão à esfera íntima do consumidor, sendo a responsabilidade da ré evidente à luz da legislação consumerista.\"

Do Mérito

Ante o exposto, entendo que a conduta da Ré violou os direitos básicos do consumidor, acarretando prejuízos materiais e danos morais ao Autor. A inexistência de solução eficaz por parte da Ré, mesmo após a reclamação junto ao PROCON, evidencia a inobservância de seus deveres legais. Assim, o pedido é procedente.

Decisão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do pedido e pelo provimento da ação, com a seguinte conclusão:

1. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente;
2. O reembolso ao Autor do valor de R$ 165,92 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado;
3. O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela Ré.

É como voto.

Campo Grande/MS, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado