Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., alegando que houve prestação de serviços advocatícios na defesa dos interesses da requerida em embargos de terceiro no âmbito de uma ação trabalhista, mas que não foi efetuado o pagamento dos honorários acordados.

O requerente afirma que, mesmo sem contrato formal, os honorários foram ajustados verbalmente e que a recusa da requerida em proceder ao pagamento afronta o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994) e no Código Civil Brasileiro.

A parte requerida, por sua vez, alega que os honorários seriam devidos somente em caso de êxito na demanda, o que não ocorreu.

Fundamentação

O cerne da questão reside na possibilidade de cobrança de honorários advocatícios na ausência de contrato escrito, considerando-se a prestação dos serviços efetivamente realizada. A análise será feita à luz dos princípios constitucionais, legais e doutrinários aplicáveis.

Fundamentos Constitucionais

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Cumpre, assim, fundamentar o presente voto de forma clara e objetiva.

Fundamentos Legais

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994, art. 22) dispõe que \"a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência\". Tal norma garante o direito do advogado a ser remunerado pelos serviços prestados, independentemente do resultado da demanda, salvo disposição contratual em sentido contrário.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 595) prevê que o contrato de prestação de serviços, mesmo que verbal, gera obrigações recíprocas entre as partes. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do mesmo diploma legal, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência, o que foi violado pela requerida ao se recusar a pagar pelos serviços contratados e efetivamente realizados.

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) reforça a possibilidade de cobrança judicial de honorários advocatícios mediante demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, o que foi devidamente comprovado nos autos.

Doutrina

Carlos Roberto Gonçalves ensina que \"o contrato de prestação de serviços é um negócio jurídico bilateral, no qual uma das partes se obriga a realizar determinada atividade em favor da outra, mediante remuneração\". No caso do advogado, a remuneração é devida em razão do trabalho técnico e intelectual despendido, independentemente do resultado da demanda.

Ainda, Maria Helena Diniz ressalta que \"a boa-fé objetiva é um princípio norteador das relações contratuais, que exige das partes um comportamento ético e leal, tanto na formação quanto na execução do contrato\". A conduta da requerida, ao se beneficiar dos serviços do requerente e posteriormente se recusar a remunerá-lo, configura clara violação desse princípio.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido o direito do advogado à percepção de honorários mesmo na ausência de contrato escrito, desde que demonstrada a prestação de serviços. Exemplos:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Condenação do advogado da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor.\"

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos apresentados, voto por julgar procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ ___, corrigidos monetariamente desde a data da prestação dos serviços e acrescidos de juros legais.

Determino, ainda, a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado