Modelo de Ação de Pedido de Representação Sindical de Motoristas e Ajudantes Contratados por Empresas de Outras Atividades Econômicas

Publicado em: 10/09/2024 Trabalhista
Modelo de petição inicial para o pedido de representação sindical de motoristas e ajudantes de motoristas contratados por empresas de outras atividades econômicas, como frigoríficos, usinas de álcool e açúcar e lojas de materiais de construção.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE MOTORISTAS de [município], inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], por seu representante legal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 8º, III e VI da CF/88 e na CLT, art. 511 e seguintes, propor a presente

AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL

em face de [nome da empresa ou categoria abrangida], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Motoristas de [município], em sua missão de defesa e representação da categoria dos trabalhadores motoristas e ajudantes de motoristas, tem constatado que diversas empresas de outras atividades econômicas — como frigoríficos, usinas de álcool e açúcar, lojas de materiais de construção, entre outras — têm contratado motoristas e ajudantes de motoristas para o transporte de seus produtos, sem, no entanto, permitir que esses trabalhadores sejam representados pelo sindicato específico de sua categoria.

Tais motoristas e ajudantes de motoristas, embora exerçam funções estritamente ligadas à atividade de transporte e condução de veículos, estão vinculados a empresas cuja atividade preponderante não é o transporte rodoviário de cargas ou passageiros, mas sim outras atividades, como a industrial, agrícola ou comercial. Contudo, é notório que esses trabalhadores, ainda que empregados de empresas de outros ramos econômicos, integram a categoria dos motoristas e ajudantes de motoristas, devendo ser representados pelo sindicato da categoria profissional a que pertencem.

II. DO DIREITO

Nos termos da CF/88, art. 8º, III, é assegurado aos sindicatos o poder de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, judicial ou extrajudicialmente. A própria CLT, art. 511, estabelece que a categoria profissional é determinada em função da similitude das condições de vida oriundas da profissão ou do trabalho em comum, independentemente da atividade econômica do empregador.

Os motoristas e ajudantes de motoristas contratados por frigoríficos, usinas de álcool e açúcar, lojas de materi"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta ação busca garantir a representatividade dos motoristas e ajudantes de motoristas contratados por empresas cuja atividade preponderante não é o transporte, mas que, mesmo assim, contratam esses profissionais para desempenharem funções típicas de transporte de cargas e produtos. O sindicato dos motoristas deve ser o responsável pela representação sindical desses trabalhadores, conforme o que determina a legislação trabalhista e a Constituição Federal, uma vez que a natureza da função exercida pelos empregados determina sua vinculação sindical.

Conceitos e Definições

  • Categoria Profissional Diferenciada: Categoria composta por trabalhadores que possuem função própria e específica, mesmo quando contratados por empresas de outras atividades econômicas, conforme CLT, art. 511, §2º.
  • Liberdade Sindical: Direito constitucional que assegura aos trabalhadores a livre escolha e organização de seu sindicato, conforme CF/88, art. 8º.
  • Similitude das Condições de Trabalho: Critério utilizado para definir a categoria profissional de um trabalhador, com base nas funções exercidas, independentemente da atividade econômica do empregador.

Considerações Finais

A representatividade sindical é um direito fundamental dos trabalhadores, assegurado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. No caso dos motoristas e ajudantes de motoristas, mesmo quando contratados por empresas que não têm o transporte como atividade principal, é imperativo que a representatividade seja realizada pelo sindicato correspondente à sua função e condições de trabalho, promovendo a justiça social e a defesa dos direitos laborais.


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