Modelo de Ação de Pedido de Representação Sindical de Motoristas e Ajudantes Contratados por Empresas de Outras Atividades Econômicas
Publicado em: 10/09/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]
SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE MOTORISTAS de [município], inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], por seu representante legal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 8º, III e VI da CF/88 e na CLT, art. 511 e seguintes, propor a presente
AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL
em face de [nome da empresa ou categoria abrangida], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Motoristas de [município], em sua missão de defesa e representação da categoria dos trabalhadores motoristas e ajudantes de motoristas, tem constatado que diversas empresas de outras atividades econômicas — como frigoríficos, usinas de álcool e açúcar, lojas de materiais de construção, entre outras — têm contratado motoristas e ajudantes de motoristas para o transporte de seus produtos, sem, no entanto, permitir que esses trabalhadores sejam representados pelo sindicato específico de sua categoria.
Tais motoristas e ajudantes de motoristas, embora exerçam funções estritamente ligadas à atividade de transporte e condução de veículos, estão vinculados a empresas cuja atividade preponderante não é o transporte rodoviário de cargas ou passageiros, mas sim outras atividades, como a industrial, agrícola ou comercial. Contudo, é notório que esses trabalhadores, ainda que empregados de empresas de outros ramos econômicos, integram a categoria dos motoristas e ajudantes de motoristas, devendo ser representados pelo sindicato da categoria profissional a que pertencem.
II. DO DIREITO
Nos termos da CF/88, art. 8º, III, é assegurado aos sindicatos o poder de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, judicial ou extrajudicialmente. A própria CLT, art. 511, estabelece que a categoria profissional é determinada em função da similitude das condições de vida oriundas da profissão ou do trabalho em comum, independentemente da atividade econômica do empregador.
Os motoristas e ajudantes de motoristas contratados por frigoríficos, usinas de álcool e açúcar, lojas de materi"'>...