Modelo de Ação de Usucapião Constitucional para Aquisição de Imóvel Urbano
Publicado em: 10/09/2024 Civel Direito Imobiliário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]
[Nome do Autor], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 183 da CF/88, bem como nos arts. 1.238 e seguintes do CCB/2002, propor a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL
em face de [Nome(s) do(s) Réu(s)], nos termos que seguem.
I. DOS FATOS
O autor exerce a posse direta e ininterrupta do imóvel objeto da presente ação, localizado no Lote "05", da Quadra "B" do Loteamento Jardim Vila Nova, conforme matrícula nº 10.268 do CRI local. Trata-se de terreno com área superficial de 180,00m², edificado com um prédio residencial com área construída de 80,95m², confrontando pela frente com a Rua José Martins (antiga Rua 8), medindo 9,00 metros de frente por 20,00 metros de fundo.
O autor exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde 01/10/2012, conforme consta no contrato particular de compromisso de doação de imóvel celebrado com a doadora Dirce Detoni Marini, reconhecido em cartório. O referido contrato contém cláusula tornando a doação irrevogável e irretratável, conferindo ao autor a legítima expectativa de adquirir a propriedade.
Desde então, o autor realizou todas as benfeitorias necessárias para a manutenção do imóvel, nele residindo com sua família, utilizando-o como moradia habitual.
II. DO DIREITO
II.I. Requisitos do Usucapião Constitucional
A presente ação é fundamentada no art. 183 da CF/88, que prevê o usucapião especial urbano para aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² por cinco anos, sem oposição e utilizando-a como moradia própria ou de sua família.
O autor, como demonstrado, preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento do usucapião, a saber:
- Posse ininterrupta e pacífica: O autor possui o imóvel de forma mansa, sem oposição de terceiros, há mais de cinco anos, conforme documentos que instruem a presente.
- Área inferior ao limite legal: O imóvel possui 180,00m², enquadr"'>...
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