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Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião Constitucional Urbana proposta por Alexandre Martins em face de Dirce Detoni Marini, objetivando o reconhecimento da usucapião sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 10.268 do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes/SP. O autor alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, atendendo aos requisitos constitucionais e legais para a aquisição do imóvel por usucapião.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos.

Dos Fatos

O autor alega que exerce a posse do imóvel desde 01/10/2012, com base em contrato particular de compromisso de doação firmado com a ré, devidamente reconhecido em cartório. Afirma também que utiliza o imóvel exclusivamente como residência de sua família, promovendo melhorias e assumindo os encargos fiscais e de manutenção, sem qualquer oposição por parte da ré ou de terceiros.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 183, e o Código Civil, em seu artigo 1.240, preveem o instituto da usucapião especial urbana. Para sua configuração, exige-se:

• Posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 5 anos;
• Que o imóvel seja utilizado como moradia do possuidor ou de sua família;
• Que o imóvel possua área de até 250 m²;
• Que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

No caso em análise, verifico que o autor preenche todos os requisitos legais. A posse exercida desde 2012 é comprovada por meio do contrato particular de compromisso de doação, das declarações constantes nos autos e das provas documentais anexadas à inicial. Ademais, o imóvel possui área inferior a 250 m² e é destinado exclusivamente à moradia do autor e de sua família, conforme exigência legal.

Jurisprudência

Destaco que a jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento da usucapião especial urbana quando preenchidos os requisitos legais:

“Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos previstos na lei. Prova amealhada nos autos que não permite concluir pelo exercício efetivo de posse pelo período alegado, cabendo à parte autora os ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.”

(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Corrêa Patiño, J. em 08/11/2024).

“A usucapião pode ser reconhecida em favor de um dos herdeiros que exerça posse exclusiva, sem oposição e com a concordância dos demais herdeiros. A origem da posse decorrente de sucessão não implica em posse precária.”

(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, J. em 29/11/2024).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 183 e 191 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.238, 1.239 e 1.240 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido de Alexandre Martins e declaro o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 10.268 do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes/SP, determinando a expedição de mandado ao referido cartório para registro da propriedade em nome do autor.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Guararapes/SP, ___ de __________ de 20__.

Juiz de Direito