NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente contestação visa demonstrar que o autor da ação de usucapião não preenche os requisitos legais para a declaração de usucapião, uma vez que a posse não é pacífica, contínua ou ininterrupta, além de haver litígios sobre o imóvel. A contestação baseia-se nos princípios da legalidade, boa-fé e função social da propriedade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A peça fundamenta-se na legislação civil e constitucional, destacando que a posse do autor é contestada e não cumpre os requisitos para o reconhecimento da usucapião. O pedido é para o indeferimento da ação de usucapião e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.
TÍTULO:
MODELO DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E ININTERRUPTA
1. Introdução
A contestação à ação de usucapião tem como fundamento a defesa da legítima propriedade do contestante. Para que a usucapião seja concedida, é necessário que o autor comprove a posse contínua, pacífica e ininterrupta do imóvel, conforme exigido pelo Código Civil e pela CF/88. Nesta contestação, serão expostos os motivos pelos quais a posse não atendeu aos requisitos legais, sendo, portanto, inviável o reconhecimento do direito de usucapião.
2. Contestação de Usucapião
A contestação à usucapião é a defesa apresentada pelo proprietário do imóvel, ou terceiro interessado, visando impedir que o imóvel seja transferido ao possuidor por meio do instituto da usucapião. No presente caso, a contestação baseia-se na ausência dos requisitos essenciais, como a posse contínua, pacífica e ininterrupta, os quais são exigidos tanto pelo Código Civil quanto pela CF/88.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.238 - Estabelece os requisitos para o usucapião ordinário.
CF/88, art. 5º, XXIII - Prevê a função social da propriedade.
3. Posse Contestada
A posse contestada é a base para a defesa na ação de usucapião. A alegação de que o autor da ação não manteve a posse de forma contínua, pacífica ou ininterrupta constitui um forte argumento para afastar a pretensão de usucapião. No presente caso, há evidências de que o autor da ação não exerceu a posse de forma ininterrupta, sendo a área de disputa utilizada por terceiros ou interrompida por ordens judiciais anteriores.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.197 - Conceitua posse, exigindo que seja exercida com animus domini.
CCB/2002, art. 1.238, § único - Condiciona o usucapião ao cumprimento de prazos e à inexistência de interrupção.
4. Interrupção da Posse
A interrupção da posse ocorre quando o exercício da posse é suspenso, seja por decisões judiciais, atos de força ou abandono temporário. No presente caso, houve uma clara interrupção da posse, o que descaracteriza o requisito fundamental para o reconhecimento do usucapião. A posse não foi contínua, o que impede a aquisição do imóvel por essa via.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.244 - Disciplina a interrupção da posse e seus efeitos sobre o usucapião.
CCB/2002, art. 1.238 - Estabelece os requisitos para a aquisição de imóvel por usucapião ordinário.
5. Usucapião Ordinário
O usucapião ordinário é a modalidade que exige posse ininterrupta e pacífica por, no mínimo, 10 anos, com justo título e boa-fé. O presente caso discute a impossibilidade de tal modalidade ser aplicada, já que a posse não foi contínua e os atos praticados pelo possuidor não demonstram a boa-fé necessária para a aquisição do imóvel.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.242 - Define o usucapião ordinário e seus requisitos.
CCB/2002, art. 1.201 - Trata da posse de boa-fé como requisito para o usucapião.
6. Usucapião Especial
O usucapião especial exige a posse de imóvel urbano de até 250m² por um período de 5 anos ininterruptos e sem oposição, com o fim de moradia, para o possuidor e sua família. No presente caso, não restaram configuradas as condições para a aplicação do usucapião especial, seja pela ausência de posse ininterrupta, seja pela utilização inadequada do imóvel.
Legislação:
CF/88, art. 183 - Dispõe sobre o usucapião especial urbano.
CCB/2002, art. 1.240 - Regula o usucapião especial de imóvel urbano.
7. Defesa de Propriedade
A defesa da propriedade é o direito de o proprietário legítimo proteger seu imóvel de ações que busquem invalidar ou transferir seu domínio. O contestante, neste caso, exerce seu direito de defesa, embasando-se no fato de que a posse exercida pelo autor da ação de usucapião não preenche os requisitos legais, sendo inviável a perda de sua propriedade por esse meio.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.228 - Estabelece o direito de propriedade e a possibilidade de defesa em juízo.
CF/88, art. 5º, XXII - Assegura o direito de propriedade como direito fundamental.
8. Direito Imobiliário
No contexto do direito imobiliário, o usucapião surge como um dos modos de aquisição de propriedade. No entanto, para que tal instituto seja validamente aplicado, é necessário que todos os requisitos de posse e tempo sejam rigorosamente observados. O presente caso ilustra a defesa do proprietário frente a uma tentativa de usucapião que não atende aos critérios exigidos pelo CCB/2002 e pela CF/88.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.196 a CCB/2002, art. 1.244 - Regras sobre posse, usucapião e defesa de propriedade.
CF/88, art. 5º, XXII e XXIII - Define o direito de propriedade e sua função social.
9. Considerações Finais
A presente contestação é fundamentada na ausência dos requisitos de posse contínua, pacífica e ininterrupta, elementos essenciais para o reconhecimento do usucapião. O contestante é o legítimo proprietário do imóvel, conforme demonstrado por registros válidos e a defesa apresentada. Portanto, é indispensável que a ação de usucapião seja julgada improcedente, preservando o direito de propriedade.
