Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos da presente ação de usucapião, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto no art. 93, inciso IX, e das normas legais pertinentes.

Dos Fatos

O Autor pleiteia o reconhecimento da usucapião do imóvel localizado em __________, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente exigido. Contudo, o Réu, em sua contestação, impugna a narrativa do Autor, sustentando a ausência dos requisitos legais para a configuração da usucapião, como a posse qualificada e o prazo de exercício da posse.

Do Direito

1. Da Ausência de Requisitos Legais

O Código Civil, em seu art. 1.238, exige que a posse seja contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e revestida de animus domini por um período de 15 anos (ou 10 anos, em caso de moradia habitual). A análise dos autos evidencia que o Autor não conseguiu demonstrar a posse qualificada nos moldes exigidos pela lei.

A documentação apresentada e as provas colacionadas não são suficientes para comprovar a posse exclusiva e contínua do imóvel. Ao contrário, os elementos dos autos apontam para a inexistência da posse nos moldes previstos no artigo supracitado.

2. Da Ausência de Provas

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a posse contínua e revestida de animus domini, requisito essencial para a usucapião.

3. Da Inexistência de Posse Exclusiva

Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência, a posse compartilhada com terceiros descaracteriza o requisito de posse exclusiva, inviabilizando o reconhecimento da usucapião. A análise dos autos revela indícios de que o imóvel é objeto de posse conjunta, o que reforça a improcedência do pedido do Autor.

Da Jurisprudência

A jurisprudência colacionada pelo Réu reforça que o reconhecimento da usucapião exige a comprovação de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini. Destaco os seguintes precedentes:

TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei."

TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): "A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini. A mera alegação de renúncia de direitos sem comprovação documental não é suficiente para alterar a sentença de improcedência."

Do Pedido

Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação dos requisitos legais para a configuração da usucapião, voto no sentido de julgar improcedente o pedido do Autor.

Determino, ainda, a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nas disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, voto por julgar improcedente o pedido do Autor, reconhecendo a inexistência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião.

É como voto.

Local e data: __________

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Magistrado