Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária com Pedido de Tutela Provisória Cautelar, ajuizada por Renato Ferreira Silva contra Cremilda Maria da Silva. A controvérsia reside na alegação de posse contínua, mansa e pacífica exercida pelo autor sobre os lotes 23, 24 e 25, localizados na Comarca de Mateus Leme/MG.

Análise Hermenêutica

I - Fatos e Provas

Pela análise dos autos, observa-se que o autor alega exercer a posse dos referidos lotes desde fevereiro de 2012, nos termos exigidos pelo Código Civil de 2002, art. 1.238, e que teria implementado melhorias nos terrenos, como plantio de árvores e instalação de serviços básicos. No entanto, a ré apresenta provas robustas de que:

• É legítima proprietária dos lotes, conforme matrícula e registro imobiliário datados de 1988;
• O autor não exerceu posse contínua e abandonou os lotes após a instalação irregular de água e energia;
• As árvores descritas são nativas, não sendo plantadas pelo autor.

A análise documental anexa demonstra que o autor não preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária.

II - Fundamentos Legais e Constitucionais

Dispõe o art. 1.238 do Código Civil de 2002 que, para a configuração da usucapião extraordinária, é necessária a posse contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos. Ademais, o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988 determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

No caso em tela, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos da posse contínua e mansa, tampouco o prazo legal de 15 anos, considerando que a alegada posse se iniciou em 2012. Por outro lado, a ré comprovou a sua propriedade e oposição à ocupação irregular do autor. Assim, estão ausentes os pressupostos legais que fundamentam a usucapião extraordinária.

III - Tutela Provisória Cautelar

Quanto ao pedido de tutela provisória cautelar, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não há probabilidade do direito, já que o autor não preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, tampouco há risco de dano irreparável, considerando que os lotes estão devidamente cercados e protegidos pela ré.

IV - Jurisprudências Aplicáveis

A análise jurisprudencial reforça os fundamentos apresentados. Cito:

• STJ (3ª T.) - REsp 2.000.288 - MG: "A alegação de posse sem a devida comprovação dos elementos caracterizadores não gera direito à usucapião."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de provas claras e suficientes impede a procedência de ações possessórias."

Conclusão

A partir dos fatos apresentados e da fundamentação jurídica exposta, voto pela improcedência da Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Renato Ferreira Silva contra Cremilda Maria da Silva. Ademais, rejeito o pedido de tutela provisória cautelar, por ausência de requisitos legais.

Determino ainda a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a ação de usucapião extraordinária e rejeito o pedido de tutela provisória cautelar. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mateus Leme/MG, data.

Juiz(a): __________________________