Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido correcional formulado por A. J. dos S., no qual alega irregularidades processuais praticadas no âmbito da Vara Cível da Comarca de São Paulo. A Requerente aponta omissão do juízo de primeiro grau em se manifestar sobre questões processuais essenciais, como a alegação de incompetência e o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Ademais, questiona o bloqueio judicial de R$ 12.000,00, recurso essencial à sua subsistência, requerendo a liberação imediata do valor.

Voto

Da Competência e da Motivação das Decisões Judiciais

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A ausência de manifestação sobre questões processuais relevantes, como a competência do juízo e a ausência de intimação da executada, configura violação ao princípio da motivação. O CPC/2015, art. 489, §1º, IV, reforça a necessidade de análise expressa de todos os pontos controvertidos apresentados pelas partes.

Assim, entendo que a omissão do juízo de origem em se manifestar sobre as alegações da Requerente viola o devido processo legal, garantido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

Da Impenhorabilidade de Valores Essenciais à Subsistência

O bloqueio judicial de R$ 12.000,00, valor inferior a 40 salários mínimos e essencial à subsistência da Requerente, viola o disposto no art. 833, X, do CPC/2015, que assegura a impenhorabilidade de valores destinados à manutenção da dignidade humana. Além disso, tal bloqueio afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o direito à saúde, previsto no art. 6º da mesma Carta Magna.

A manutenção do bloqueio é, portanto, incompatível com os direitos fundamentais da Requerente.

Da Correição Parcial

Conforme a doutrina e jurisprudência apresentadas, a correição parcial é cabível para corrigir erros procedimentais graves que inviabilizem o regular andamento do processo. No caso em tela, a omissão do juízo de primeiro grau e a manutenção do bloqueio de valores impenhoráveis configuram vícios que justificam a intervenção correcional.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pelo seu deferimento, determinando:

1. A manifestação expressa do juízo de origem sobre a incompetência arguida e o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal;
2. A declaração de nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação da executada;
3. A imediata liberação do valor bloqueado de R$ 12.000,00, por ser essencial à subsistência da Requerente;
4. A adoção das medidas necessárias para sanar os vícios processuais apontados.

Este é o voto que proponho, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Decisão

Nos termos do voto, julgo procedente o pedido correcional, determinando as medidas cabíveis para a regularização dos vícios processuais apontados, em respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais da Requerente.

São Paulo, 10 de outubro de 2024.

Desembargador Relator