Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Paternidade em Certidão de Nascimento
Publicado em: 02/09/2024 CivelProcesso Civil FamiliaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
[Local], [Data]
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: M. F. da S. L., brasileira, solteira, [profissão], portadora do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], endereço eletrônico [email].
REQUERIDO: [Nome do cunhado], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [email].
Valor da Causa: R$ 1.000,00 (mil reais).
PREÂMBULO
Por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de procuração anexo, a Requerente vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 109, e no CCB/2002, art. 1.604, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
A Requerente é mãe do menor [nome completo da criança], nascido em [data de nascimento], conforme certidão de nascimento anexa. O pai biológico da criança, Sr. [nome do pai biológico], encontra-se atualmente preso, circunstância que impossibilitou sua presença no momento do registro de nascimento do menor.
Ocorre que, sem o consentimento da Requerente, o Sr. [nome do cunhado], cunhado da Requerente, realizou o registro do menor, constando como pai da criança. Tal ato foi realizado de forma unilateral e em desacordo com a verdade biológica, configurando flagrante irregularidade.
Agora, a Requerente busca a retificação do registro civil do menor, a fim de incluir o nome do pai biológico, Sr. [nome do pai biológico], no lugar do nome do Sr. [nome do cunhado], garantindo, assim, a adequação do registro à realidade dos fatos.
DO DIREITO
A presente ação encontra amparo na Lei 6.015/1973, art. 109, que permite a retificação de registros públicos quando houver erro ou necessidade de adequação à realidade. No caso em tela, o registro de nascimento do menor foi realizado de forma irregular, sem o consentimento da mãe e em desacordo com a verdade biológica.
O CCB/2002, art. 1.604, estabelece que a filiação pode ser provada por qualquer meio admissível em direito, sendo "'>...